A Marco Legal dos Games no Brasil está em uma fase complicada.
Faz alguns dias que tenho conversado sobre Marco Legal dos Games em alguns grupos que faço parte… E há diversos motivos para se assustar. Pouco se sabe sobre o projeto e, para piorar, casas de apostas online tomaram de assalto o projeto que agora se tornou uma maneira dos sites de bets fugirem de tributação.
O PL 2796 de 2021 criaria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos, uma nova ementa transforma a situação e a deixa perigosa. O chamado marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e para os jogos de fantasia estabelece a dispensa de autorização do Estado para que jogos eletrônicos quanto os de fantasia sejam desenvolvidos e oferecidos no mercado.
Enquanto o texto aponta que máquinas caça-níqueis ou outros jogos de azar não são considerados jogos eletrônicos é preciso ter cuidado. A Abragames aponta que este projeto de lei pode dar espaço para apostas disfarçadas de videogames. Sem mencionar que ignora necessidades fundamentais dos profissionais e empresas do setor no Brasil. A Associação Brasileira das Desenvolvedoras de Jogos Eletrônicos classificou o PL como um retrocesso incalculável.
Se aprovado, os games classificados como “jogos de fantasia” não serão tributados como empresas de apostas esportivas. Tal movimento interessa as casas de aposta online para fugir da cobrança de impostos sob o valor arrecadado após os descontos do pagamento dos prêmios e do Imposto de Renda.
“Jogos de fantasia” ou “esporte fantasy” são jogos que utilizam dados de jogadores de futebol, por exemplo, em uma liga com times e negociações desses jogadores feita por usuários. Obviamente apostas e operações envolvem dinheiro real.
O texto, já aprovado pela Câmara, iria para votação no Senado dia 21 de Setembro de 2023, mas tivemos sorte. Infelizmente a mídia especializada, influencers, streamers, enfim, toda a mídia ligada lidou de maneira extremamente noob com a situação. O FAROFEIROS inclusive. Obviamente o tema foi ignorado pela mídia tradicional.
No dia 20 de Setembro de 2023 profissionais da área de games do Brasil conseguiram derrubar a aprovação imediata do Projeto de Lei. Com isso o PL perde a urgência, dando assim espaço para outros projetos e pode ter seu texto alterado. Foram diversos discursos no plenário que expuseram o absurdo do projeto alavancado pela extrema-direita.
O jornalista Rique Sampaio destacou algumas falas, entre elas a resposta de Márcio Filho respondendo a um advogado que defendeu que jogos eletrônicos não são cultura para poder se beneficiar de editais públicos. O jornalista ainda lembra que Canadá e Europa adotam tal modelo e não por acaso são países com uma forte indústria de produção de games.
É destacado também a importante fala da psicóloga Ivelise Fortim que aponta problemas gravíssimos que tal desregulação pode trazer:
“Dada essa questão de risco [em decorrência da aposta], a gente tem entre esses jogadores patológicos um índice grande de ideação suicida, de tentativa de suicídio e de consumação de suicídio. O projeto de lei da forma como ele está é a gente expor crianças e adolescentes”
Ivelise Fortim
A cooptação do projeto pelas empresas de apostas serve apenas seus próprios interesses para fugir ainda mais de tributações e continuar lucrando muito sem retorno para a população.
Em um texto onde apontei o quanto é problemática as apostas em jogos competitivos lembrei que a Bancada Evangélica aparentemente se esqueceu do evangelho e se posicionou contra a taxação de apostas.
Vale lembrar que em 2018 a lei 13.756, homologada por Michel Temer, legalizou as apostas esportivas no país. Apostar é legal, mas não existe regulamentação, com isso grandes sites de apostas hospedados nos mais diversos países – inclusive em paraísos fiscais – vendem seus serviços no Brasil e não pagam nada por isso. Podendo ainda oferecer mecânicas que propositalmente viciam os jogadores para simplesmente gastarem mais dinheiro.
Existem práticas nos jogos de videogame que são mecânicas de jogos de azar. A maior e mais conhecida mecânica desse modelo é o das Loot Box. Nela o jogador pode até ganhar uma caixa surpresa, mas se a comprar você tem mais chances. A Holanda e a Bélgica tornaram essas mecânicas ilegais em seu território.
E, por fim, segundo dados da Organização Mundial de Saúde em 2016 a perda global anual dos apostadores foi estimada em US$ 400 bilhões. A OMS lida com isso por se tratar de um vício, não é só uma aposta recreacional, há dependência. Inclusive o vício em jogos eletrônicos foi incluído na 11ª Revisão da Classificação Internacional de Doenças (CID-11), adicionar apostas nesta equação só trará lucros para bilionários e angústia para os usuários e família.
Abaixo você pode conferir a gravação do debate o marco legal da indústria de jogos eletrônicos e de fantasia
